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Espanha

  1. A Lei 24/2013, de 26 de Dezembro, sobre o Sector Eléctrico, define as Comunidades de Energias Renováveis como actores no sector da electricidade.

  2. Portaria TED/1446/2021, de 22 de Dezembro, que aprova as bases regulamentares para a concessão de ajuda do programa de incentivos a projectos-piloto singulares de comunidades energéticas (CE Implementar Programa), no âmbito do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência.

  3. Decreto Real 244/2019, de 5 de Abril, que regula as condições administrativas, técnicas e económicas de autoconsumo de energia eléctrica.

  4. Real Decreto-Lei 20/2022, de 27 de Dezembro, através do qual se promove o autoconsumo através da rede, aumentando a sua distância para 2.000 metros no caso de centrais fotovoltaicas.

  5. Portaria TED/1247/2021, de 15 de Novembro, que altera, para a implementação de coeficientes de distribuição variáveis no autoconsumo colectivo, o Anexo I do Decreto Real 244/2019, de 5 de Abril.