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Legislação
Mapa interativo das comunidades energéticas da UE:
energy-communities-map (europa.eu)
FAQ
1) O que é uma comunidade de Energia Renovável (CER)?
As comunidades de energia renovável (CER) organizam iniciativas energéticas coletivas e dirigidas pelos cidadãos que contribuem para a definição de um caminho para uma transição energética limpa, colocando os cidadãos em destaque. As comunidades de energia renovável contribuem para uma maior aceitação pública de projetos de energia renovável, facilitam a atração de investimentos privados na transição para energia limpa. Estas comunidades podem providenciar benefícios diretos aos cidadãos, aumentando a eficiência energética, reduzindo as suas contas de eletricidade e criando oportunidades de emprego locais.
As comunidades de energia renovável são uma forma de aproximar os cidadãos e redefinir os sistemas de energia convencionais, trazendo os cidadãos para um papel ativo na transição energética, enquanto beneficiam dessa mesma transição.
Essas comunidades podem ser configuradas em qualquer forma de entidade legal, como associação, cooperativa, organização sem fins lucrativos ou PME. Essas amplas possibilidades facilitam a conexão e união de cidadãos com outros participantes do mercado para estabelecer comunidades de energia renovável, levando a um sistema de energia mais descarbonizado e flexível.
2) Qual a diferença entre Autoconsumo coletivo (ACC) e Comunidades de Energia Renovável (CER)?
O termo autoconsumo coletivo (CSC) corresponde a “autoconsumidores de energias renováveis agindo em conjunto”, que a REDII define como: um grupo de pelo menos dois “autoconsumidores de energias renováveis […] cooperantes que estão localizados no mesmo prédio ou multi -bloco de apartamentos” ou, quando permitido por um estado-membro, dentro de outras instalações.
Uma CER é uma pessoa coletiva constituída nos termos da lei, pela adesão aberta e voluntária dos seus membros, sócios ou accionistas, que podem ser pessoas singulares ou coletivas, de natureza pública ou privada, nomeadamente PME ou autarquias locais.
3) Que tipos de comunidades energéticas existem? Quais são as diferenças e semelhanças?
As comunidades de energia podem ser divididas em Comunidade de Energia Renovável e Comunidade de Cidadãos para a Energia (CCE) e podem ser comparadas da seguinte forma:
| Comunidade de Energia Renovável, conforme definido pela REDII | Comunidade de Cidadãos para a Energia, conforme definido pela EMD |
Uma pessoa jurídica que: (a) que, de acordo com a legislação nacional aplicável, se baseie na participação aberta e voluntária, seja autónomo e efetivamente controlado por acionistas ou membros que estejam localizados nas proximidades dos projetos de energia renovável que são propriedade e desenvolvidos por essa entidade legal; (b) Cujos acionistas ou sócios sejam pessoas singulares, PME ou autarquias locais, incluindo municípios; (c) cujo objetivo principal seja proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais à comunidade para seus acionistas ou membros ou para as áreas locais onde opera, em vez de lucros financeiros. O REDII afirma ainda que as CER terão o direito de produzir, consumir, armazenar e vender energia renovável, inclusive por meio de contratos de compra de energia renovável. | Uma pessoa jurídica que: (a) Baseie-se na participação voluntária e aberta e seja efetivamente controlada por membros ou acionistas que sejam pessoas singulares, autoridades locais, incluindo municípios, ou pequenas empresas; (b) tenha como objetivo principal proporcionar benefícios ambientais, económicos ou sociais à comunidade a seus membros ou acionistas ou às áreas locais onde opera, em vez de gerar lucros financeiros; (c) pode envolver-se na produção, incluindo a partir de fontes renováveis, distribuição, fornecimento, consumo, agregação, armazenamento de energia, serviços de eficiência energética ou serviços de carregamento de veículos elétricos ou fornecer outros serviços de energia aos seus membros ou acionistas. |
Apesar das diferenças entre os dois tipos de comunidades de energia, existem grandes pontos em comum, visto que estas:
- Exigem uma entidade legal como guarda-chuva da comunidade;
- Devem ser voluntárias e abertas;
- Devem ser orientadas principalmente pelo valor económico, em vez de se concentrarem em lucros financeiros;
- Requerem uma governança específica.
Principais características que diferenciam os dois conceitos:
- Para Comunidade de Cidadãos para a Energia:
- Sem limitação geográfica. Também aberto à participação transfronteiriça (opcionalmente permitido pelos estados-membros);
- Grandes e médias empresas excluídas do controle efetivo.
- Somente eletricidade (de acordo com o âmbito do EMD);
- Tecnologia neutra (não necessariamente energia renovável);
- Objetivo principal das estruturas facilitadoras: criar condições equitativas para os CCE como um novo ator do mercado.
- Para comunidades de energia renovável:
- Requisito de proximidade efetiva (a ser definido na legislação nacional);
- Associação limitada (acionistas ou membros não incluem grandes empresas);
- Aberto a todas as fontes de energias renováveis;
- O objetivo principal da regulamentação é: promover o desenvolvimento e crescimento das CER como forma de expandir a quota de penetração de energia renovável a nível nacional.
No entanto, tais definições de órgãos organizacionais não excluem outras alternativas, permitindo diferentes formas jurídicas de organização definidas na legislação nacional.
Adaptado de: “Collective self-consumption and energy communities: Trends and challenges in the transposition of the EU framework”, Compile – Integrating Community Power In Energy Islands, dezembro de 2020.
4) Quais são as vantagens de participar numa CER?
Principais vantagens:
- Contribuir para a construção do sistema que necessitamos para acabar com a crise climática;
- Ajudar a reduzir o financiamento e apoio aos combustíveis fósseis;
- Contribuir para a redução da pobreza energética no seu bairro, aldeia ou cidade;
- Oportunidade para conhecer os seus vizinhos e fortalecer a sua comunidade;
Produzir a própria energia renovável; - Promover um maior esclarecimento sobre questões relacionadas com energia, clima e democracia;
- Reforçar a economia local;
- Mostrar a outras comunidades que é possível;
- Contribuir para a criação de uma economia mais local e circular;
- Construir o mundo que deseja ver;
- Autossuficiência energética;
- Consumo consciente;
- Energia local, natural e limpa;
- Maior coesão social;
- Energia como um bem/serviço social;
- Aumento de emprego;
- Aumento da consciência ambiental;
- Redução dos impactos ambientais