Portugal

Legislação em Portugal sobre Comunidades de Energia Renovável:

1. Decreto-Lei nº15/2022 de 14 de janeiro – Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional Transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001;

2. Decreto-Lei nº30-A/2022 de 18 de abril – Aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

3. Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro – Altera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis;

4. Decreto Lei 162/2019 de 25 de outubro – Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia (CER).